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4219731 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
O descumprimento das normas técnicas e legais durante a execução de uma construção pode acarretar sanções em diferentes esferas jurídicas para os profissionais envolvidos na atividade. Considerando a responsabilidade do responsável técnico e do proprietário perante a legislação civil e administrativa vigente, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade civil do construtor pela solidez e segurança da obra de grande porte tem prazo de garantia de cinco anos, conforme o Código Civil.

II. O profissional que exerce a direção técnica de uma obra responde administrativamente perante o conselho de classe por falhas éticas ou negligência técnica.

III. O proprietário da obra é isento de qualquer responsabilidade administrativa caso a construção seja realizada sem projeto aprovado por mestre de obras.

Está correto o que se afirma em:
 

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Fiscal de Atividades Municipais - Obras

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