Questão 4268939

4268939 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação a:

Aquisição de bens para garantia de abastecimento de forças armadas em operações de paz.

Compra de imóvel cujas características de instalação tornem indispensável sua escolha.

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Contratação de obras e serviços de engenharia até o valor estipulado para dispensa em razão do valor.

Intervenção no domínio econômico para regular preços.

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