No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto pelo art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - Atendimento em creche e em pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.


Assinale a alternativa CORRETA: