Magna Concursos
3806289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
Provas:

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica:

I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. a compra, inclusive por encomenda.

III. a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

IV. a concessão e permissão de uso de bens públicos.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

 

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