Magna Concursos
4125342 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Gramadotur
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.

III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.

Está CORRETO o que se afirma:

 

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