Questão 4251433

4251433 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

Provas:

Administrador - Sistemas
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

O tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular, ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.

O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados.

O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma hipótese legal autônoma.

O tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal.

Por se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador - Sistemas

80 Questões

Provas

Administrador - Sistemas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta