regulamenta atividades de saúde exercidas pelo poder público e privado.

inclui e estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS) com formulação e execução de estratégias de combate à fome e distribuição de renda.

dispõe sobre o conceito de Vigilância em Saúde que consiste na responsabilidade que cada ator desse sistema tem de denunciar abusos ou inadequações no uso de recursos no setor privado de saúde.

define os princípios estruturantes do SUS, tais como hierarquização e centralização, permitindo uma rede organizada dos serviços em níveis de atenção, transferindo a responsabilidade da gestão e de recursos ao Governo Federal.

também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, essa lei fundamenta as bases do sistema de saúde do país, sem permitir adendos ou incrementos desde a sua criação, com intuito de garantir segurança das diretrizes estabelecidas.