Conforme a Lei Estadual n° 20.656/2021, são circunstâncias que sempre atenuam a penalidade administrativa:

I. a ausência de dolo;

II. o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;

III. o indivíduo ter cometido a infração sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou;

IV. a comunicação prévia e eficaz, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;

V. a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade.

Estão corretas: