Questão 3744298

3744298 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.

B

A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.

C

O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.

D

Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.

E

Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.

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