Questão 4116856

4116856 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Guarda Municipal
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Organização Administrativa

A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a criação, instituição e organização administrativa destas. De acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem

ser criadas por Emenda à Constituição do Município, apresentada pelo Prefeito Municipal, como chefe do Poder Executivo.

ter o seu Inspetor Chefe destituído do cargo somente pelo quórum de dois terços da Câmara de Vereadores.

ser criadas, mediante consórcio público, por municípios limítrofes, que utilizarão seus serviços reciprocamente, de forma compartilhada.

ser subordinadas apenas ao Delegado de Polícia Civil e, na sua ausência, ao comandante local da Polícia Militar.

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