Questão 3894868

3894868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Portelândia-GO

Provas:

Assinale abaixo a alternativa que seja incompatível com o mérito administrativo no âmbito do Direito Administrativo Pátrio.

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo não poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo somente poderá ser anulado, em caso de ilegalidade, pelo Poder Judiciário.

O Poder Judiciário poderá anular ato administrativo ilegal praticado por agente de outro Poder de Estado.

O Poder Executivo poderá anular ou revogar qualquer ato administrativo praticado pelos seus agentes.

Pelo princípio da autotutela, o Poder Executivo poderá anular qualquer de seus atos quando eivados de ilegalidade.

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