A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando aspectos relacionados ao planejamento e à transparência da gestão fiscal.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a realização de despesas públicas compatíveis com a arrecadação, ainda que ausente planejamento prévio, desde que respeitados os limites constitucionais.

A observância da responsabilidade na gestão fiscal constitui diretriz aplicável apenas à União, cabendo aos Estados e Municípios a edição de normas próprias sobre a matéria.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece princípios de gestão fiscal, mas não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.