Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio; e assumir a alimentação escolar das escolas que compõem o seu sistema de ensino.

Assumir o transporte escolar dos estudantes da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; e oferecer a pré-escola nas zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição populacional.

Instituir e administrar os Conselhos Escolares; e oferecer creche e o ensino fundamental com prioridade nas zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição populacional.

Garantir creches nas zonas urbanas, e, com prioridade, o ensino fundamental, na proporção da distribuição populacional; e exercer ação suplementar em relação às suas escolas.