Magna Concursos
4171601 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. São Miguel Iguaçu-PR
Provas:
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comuns do Município, em cooperação com a União e o Estado, diversas ações voltadas ao interesse público. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência comum do Município:
 

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