Observe o seguinte texto, com base na Lei Federal nº 14.026/2020:

Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: