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Respondida
4271561
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Não
se concederá mandado de segurança quando se tratar:
A
de ato realizado passível de
habeas data
.
B
de decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo.
C
de ato administrativo realizado por presidente de tribunal.
D
de atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
E
de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.
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