Um tribunal estadual passou por incidente de segurança envolvendo acesso indevido a registros processuais que continham dados pessoais, inclusive informações sensíveis. A apuração preliminar indicou falha de configuração em sistema interno, ausência de registro formal de revisão de acessos privilegiados e inexistência de comunicação imediata aos titulares dos dados. Diante do ocorrido, a equipe jurídica e de tecnologia passou a analisar as implicações à luz da legislação brasileira relacionada à informática, proteção de dados, crimes informáticos e responsabilidade administrativa.
Considerando o ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA: