Considera-se projeto executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

O agente público deve estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal ou trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.

Considera-se contratante a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

A licitação será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, após a respectiva abertura.