Magna Concursos
4177374 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
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Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida. Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios administrativos, a restrição apresenta problema porque:
 

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