4177374
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
Provas:
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Em um setor público, determinado servidor decide
restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa
sem indicar fundamento legal, embora o documento não
contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida.
Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios
administrativos, a restrição apresenta problema porque:
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