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Respondida
4079531
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDECAN
Orgão:
PC-SC
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Regime Jurídico Administrativo
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Poderes da Administração
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
A
A legalidade, a autoridade, a coercitividade, a autotutela e a indisponibilidade do interesse público.
B
A legalidade, a eficiência, a economicidade, a moralidade, a publicidade e a supremacia do interesse público.
C
A legalidade, a precaução, a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a responsabilização e a não discriminação.
D
A legalidade, a hierarquia, a disciplina, a oportunidade e a conveniência administrativa.
E
A legalidade, a eficiência, a transparência, a prevenção e a repressão qualificada.
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