Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 / são identificados como correntes, intermediários e permanentes

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 / são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 / são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades

Constituição Federal / são identificados como correntes, intermediários e permanentes

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 / são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias