Direito público subjetivo, cujo cumprimento pode ser exigido por qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída.

Serviço público oferecido conforme organização dos sistemas educacionais existentes.

Benefício educacional destinado aos estudantes matriculados conforme critérios estabelecidos pelos gestores.

Garantia educacional assegurada conforme planejamento das instituições escolares integrantes da rede pública.

Direito social condicionado à disponibilidade administrativa dos sistemas públicos de ensino responsáveis.