Questão 3610222

3610222 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Paulínia-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da publicidade da Administração Pública pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, entre os quais é correto afirmar que se encontra o seguinte:

A ação popular, contemplada no art. 5º, LXXIII, da vigente Constituição.

O direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.

A Lei nº 8.429/1992, que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração.

O sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.

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