4171972
Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Provas:
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) e
o rito legal utilizado pela Vigilância Sanitária para apurar
infrações e aplicar penalidades a estabelecimentos ou
produtos que descumprem as normas de saúde pública.
No rito do Processo Administrativo Sanitário Federal,
assinale a alternativa que apresenta o prazo para o infrator
oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração.