Magna Concursos
4171972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Provas:
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) e o rito legal utilizado pela Vigilância Sanitária para apurar infrações e aplicar penalidades a estabelecimentos ou produtos que descumprem as normas de saúde pública. No rito do Processo Administrativo Sanitário Federal, assinale a alternativa que apresenta o prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração.
 

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