O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.

A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.

A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.

A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.