A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Lei n.º 13.146/2015), garante direitos e promove a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A lei assegura igualdade de oportunidades, acessibilidade e combate à discriminação, garantindo acesso à educação, saúde, trabalho e participação social em condições de igualdade. De acordo com a referida Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que: