O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é cabível quando o julgamento envolver relevante questão de direito, com grande interesse público, mas sem repetição em múltiplos processos.

O Município, por meio de sua Procuradoria Geral, possui legitimidade para suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante o Tribunal de Justiça em matérias tributárias de massa.

O julgamento do mérito do IRDR pelo Tribunal de Justiça possui caráter consultivo e persuasivo, servindo de orientação para casos futuros.

O efeito suspensivo decorrente da admissão do IRDR atinge apenas os processos em fase de conhecimento, não possuindo o condão de obstar o prosseguimento de execuções fiscais que versem sobre a mesma matéria de direito controvertida.