Em uma bacia hidrográfica submetida a intenso conflito pelo uso da água, o Comitê de Bacia aprovou o enquadramento de determinado trecho fluvial em Classe 2, estabelecendo metas progressivas de melhoria da qualidade da água para os próximos 15 anos. No momento da aprovação, entretanto, o monitoramento indicava que diversos parâmetros ainda apresentavam qualidade compatível apenas com Classe 3. Durante a análise de novos pedidos de outorga para captação e diluição de efluentes nesse trecho, surgiram divergências quanto aos efeitos jurídicos e técnicos do enquadramento aprovado. À luz da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e da Resolução CONAMA nº 357/2005, assinale a alternativa correta.