Ao dispor sobre as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe determinadas condições: por exemplo, tal operação não pode ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.

No contexto da LRF, analise a seguinte situação hipotética: o Governo Municipal de Santa Cruz D’Alma executou uma operação de ARO em 31/01/2025 no valor de R$ 800.000,00. Em 30/07/2025 já havia amortizado/resgatado R$ 624.000,00. Em 30/08/2025 propôs-se a executar outra operação de mesma natureza no valor de R$ 200.000,00.

Acerca dessa segunda operação de ARO, é verdadeiro afirmar que