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4297318 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
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Determinado município apresentou as seguintes disponibilidades financeiras: 
Origem dos recursos Disponibilidade
Recursos ordinários não vinculados R$ 250.000,00
Recursos vinculados a fundo específico R$ 180.000,00
Recursos vinculados a despesa obrigatória R$ 120.000,00


O município possui compromissos de R$ 300.000,00 que deverão ser suportados exclusivamente por recursos ordinários.
Considere que os compromissos não se enquadram nas finalidades legalmente estabelecidas para os recursos vinculados.
O gestor propôs considerar a disponibilidade global de R$ 550.000,00 como demonstração de suficiência financeira para os compromissos ordinários.
Considerando o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
 

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