Questão 4188635

4188635 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Normas e Legislações

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento destinado a obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. Considerando as disposições legais sobre a ART, assinale a alternativa correta:

A ART deve ser registrada previamente ao início da obra ou da prestação do serviço técnico, constituindo instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelas atividades desenvolvidas.

A ART somente é exigida para atividades relacionadas à execução de obras, não sendo aplicável a serviços técnicos como elaboração de projetos, consultorias ou laudos técnicos.

A ART tem como finalidade principal registrar a propriedade intelectual do projeto de engenharia, não possuindo relação com a responsabilidade técnica pela execução da obra ou serviço.

A ART é facultativa para obras ou serviços de engenharia executados por profissionais legalmente habilitados quando se tratar de atividades realizadas no âmbito da Administração Pública.

A emissão da ART substitui a necessidade de registro profissional no conselho de classe competente, uma vez que comprova a habilitação técnica do profissional responsável.

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