Essa lei, inspirada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, orienta políticas públicas com ênfase a programas assistenciais que assegurem a cidadania plena das pessoas com deficiência, respeitando a diversidade cultural e provendo sua integração social.

A LBI reconhece como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos permanentes e de longo prazo, de diferentes naturezas, cuja interação com barreiras físicas, sociais ou atitudinais pode comprometer o exercício de seus direitos, dificultando sua plena participação na vida comunitária e social em igualdade de condições.

A LBI, com base nos princípios da CF/1988, define que os impedimentos físicos, mentais ou sensoriais são compreendidos à luz das barreiras que influenciam a participação plena das pessoas na vida comunitária, limitando o desempenho de atividades e obstruindo a participação plena e efetiva na sociedade.

É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A LBI, com base no Decreto nº 6.949/2009 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, define a caracterização da deficiência como um conjunto de aspectos individuais e contextuais que dificultam o exercício de direitos, participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas.