4239751
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Montanha-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Montanha-ES
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Determinado gestor municipal, diante da necessidade de uma contratação direta, passou a analisar a possibilidade de realizá-la com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna do procedimento, surgiu debate acerca da extensão dos
deveres de planejamento aplicáveis às contratações diretas. Assim, com base no regramento da nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, considerando a fase de planejamento desse procedimento, analise as afirmativas a seguir.
I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Está correto o que se afirma em
I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Está correto o que se afirma em