Questão 4276267

4276267 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:

Recurso dirigido à autoridade superior no mesmo órgão em que o ato foi praticado.

Envolve a denúncia de irregularidades feita à Administração Pública por qualquer pessoa.

Utilizada para questionar punição administrativa diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

Compreende o pedido de reconhecimento de direito ou de correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a servidor ou particular, feito no prazo de um ano.

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