O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não integrante do Poder Judiciário.

Compete ao Conselho Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para mandato determinado.

O Conselho Tutelar atua sempre que houver ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto.