Magna Concursos
3642079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP
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Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser adotado nessa situação?

 

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