A Portaria nº 2.436/2017 estabelece que compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas. Nesse sentido, são responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal, EXCETO: