Magna Concursos
4104483 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

 

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