Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.