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Respondida
3878202
Ano:
2025
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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Legislação
Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 5º é apontado que “O acesso à Educação Básica Obrigatória é direito público subjetivo...”
A
Não podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, impedir o poder público para exigi-lo.
B
Devendo, em situações específicas, exigir aos municípios as vagas escalonadas.
C
Podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
D
Cabendo somente ao Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
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