Magna Concursos
4287602 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA
Provas:
Conforme a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, são consideradas autoridades sanitárias:
 

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