Questão 4199395

4199395 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Legislação AdministrativaLei 13.726/2018: Desburocratização

A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos.

Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de

reconhecimento de firma, desde que o agente administrativo colha pessoalmente a assinatura do signatário e lavre sua autenticidade no próprio documento, vedada a autenticação mediante confronto da assinatura constante do requerimento com a do documento de identidade, se ausente o signatário.

autenticação de cópia de documento, desde que juntado documento eletrônico que permita a verificação de seu conteúdo mediante QR CODE, veda da a expedição de declaração de autenticidade de documentos físicos mediante a comparação entre o original e a cópia.

juntada de documento pessoal do usuário, que pode rá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.

apresentação de cédula de identidade, que poderá ser substituída pela certidão de nascimento.

apresentação de título de eleitor, desde que o reque rente tenha idade inferior a 18 anos ou superior a 65 anos.

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