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4286220 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Cianorte-PR
No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública deve observar as garantias inerentes ao processo administrativo, assegurando ao interessado o exercício do contraditório, da ampla defesa e a motivação dos atos administrativos que imponham sanções. Considerando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
 

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