- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- ProlegômenosPoderes da Administração
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
No exercício do poder disciplinar, a Administração
Pública deve observar as garantias inerentes ao
processo administrativo, assegurando ao interessado
o exercício do contraditório, da ampla defesa e a
motivação dos atos administrativos que imponham
sanções. Considerando as disposições da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa
correta.