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3700777 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Trindade Sul-RS
Provas:
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:

I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.

Está CORRETO o que se afirma:
 

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