De acordo com o Princípio da Publicidade, em regra, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos.

De acordo com o Princípio da Eficiência, se impõe a todo o agente público que realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional.

Conforme o Princípio da Legalidade, para o servidor público, só é permitido aquilo que está previsto em lei, suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis.

De acordo com o Princípio da Proporcionalidade, no desempenho das funções públicas requer-se o tratamento indistinto a todos os administrados “sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”.

Em razão do Princípio da Moralidade, o servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente, entre o honesto e o desonesto.