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4059160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumulativa, sendo obrigatória a imposição simultânea de advertência e multa, consideradas a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.

 

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