4268976
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT
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De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:
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