A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato como forma de proteção à liberdade de expressão.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sem nenhuma exceção prevista no texto constitucional.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer nenhum tipo de restrição ou exigência de qualificação profissional.