O membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa grave no exercício de suas funções.

Os entes de direito público e respectivos órgãos de advocacia pública gozam de prerrogativa de intimação pessoal, que pode ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o valor dos honorários sucumbenciais será arbitrado entre 10 e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nos mesmos moldes dos litígios privados.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.