4158733
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Lauro Muller-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Lauro Muller-SC
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
Em uma disputa judicial por herança, os irmãos Lucas e Mariana, filhos biológicos de um empresário falecido, alegaram que Júlia, filha adotiva do mesmo homem, não teria direito à mesma parte dos bens, por não ser "filha de sangue". Considerando o Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio jurídico aplicável ao caso.
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